Os vereadores Tiago Quintana e Sidi Ferreira (PDT), Izaura Landim e André Puthin (PMDB) e Ciro Fernandes (PSC), protocolaram na tarde de quinta-feira (19), indicação ao Executivo Municipal solicitando alteração no Projeto de Lei que fixa o calendário e concede descontos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2017). A Administração Municipal encaminhou matéria para análise da Câmara de Vereadores sem a possibilidade de desconto real para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista, em cota única. O único desconto previsto é de 5% para quem tem impostos anteriores quitados. Os vereadores sugerem que se mantenha a possibilidade de desconto de 10% para pagamento à vista, mais 5% para o "bom pagador", conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e anunciado anteriormente pelo prefeito Giovane Wickert.
      Entre as justificativas apresentadas no documento protocolado estão a previsão de concessão de 10% de desconto na LOA, aprovada no final do ano passado. A Lei Orçamentária aponta, inclusive, estimativas de compensação para viabilizar a possível renúncia de receita. Outro argumento é a necessidade de o Município aportar, com urgência, recursos nos cofres públicos para colocar em dia fornecedores e manter, na plenitude, a prestação de serviços públicos. A indicação Legislativa destaca ainda a não necessidade de anterioridade nesta matéria, já que ela acontece apenas quando há mudanças de alíquota, o que não é o caso.
       O vereador Sidi Ferreira lembra que o Governo Municipal perde uma excelente oportunidade de prestigiar o contribuinte que, todos os anos, quita seu imposto à vista em Venâncio Aires. Já o vereador Tiago Quintana ressalta o artigo 302 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar 064/2013, que deixa clara a previsão legal de desconto por antecipação do pagamento em cota única, apenas sendo necessário fixar em lei específica o percentual e prazos para pagamento. "Queremos contribuir com o atual prefeito e sua equipe, mostrando que é possível sim conceder o desconto já previsto na LOA. Agora, se ele não quiser aceitar a indicação, assuma que foi uma decisão sua de não conceder desconto no IPTU 2017", conclui o vereador.