A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade o projeto de lei que regulamenta o comércio ambulante na Cidade das Orquídeas. A proposta foi analisada e discutida entre a Prefeitura e grupo de trabalho formado por representantes de empresas locais e Associação Comercial e Industrial (ACI).

Para efeitos da lei considera-se comércio ambulante aquele exercido temporariamente para venda de produtos primários, artesanato e de lanches rápidos em veículos motorizados. O interessado em obter a licença precisa encaminhar requerimento e apresentar diversos documentos, além do pagamento do tributo correspondente, estabelecido na legislação tributária municipal.

O objetivo da lei é assegurar as ações comerciais ambulantes de fixas, além de garantir ao consumidor maior segurança nas compras. O vendedor ambulante não licenciado fica sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em poder.

ESPECIAL

O licenciamento especial para estacionamento somente será concedido para as seguintes atividades: venda de cachorro-quente, xis burguer, pipoca, churros, algodão doce e refeição rápida fornecida para consumo no local; venda de jornais e revistas; frutas e verduras; flores.